Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023 em 41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023
REVOGA A LEI N.°1.363/2021 PARA FINS DE REVERTER AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, O BEM QUE TRATA O ART. 1º. INCISO I DA REFERIDA NORMA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 03/10/2023
Observação