Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Protocolo: 369
Turno: Segundo
Texto original
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REVOGA A LEI N.°1.363/2021 PARA FINS DE REVERTER AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, O BEM QUE TRATA O ART. 1º. INCISO I DA REFERIDA NORMA. - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 03/10/2023 - |
APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Protocolo: 373
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 03/10/2023 - |
APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! |