Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 em 52ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023
ALTERA O INCISO II, DO §2º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL N.1.434/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, QUANDO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 | LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. | 04/12/2023
Observação