Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RONCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 | LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. | 01/03/2024
Observação