Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 6ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, E, A DESAFETAR DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS E AFETAR PARA A CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO COMO VIA DE CIRCULAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. | 24/04/2024
Observação