Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025
COM EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOLTOS E/OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, QUE COMETAM OU NÃO ATAQUE A PESSOAS E/OU ANIMAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei do Legislativo nº 6 de 2025 | LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. | 16/06/2025
Observação