Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2015 em 8ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2015
PROJETO DE LEI N°014/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TABELA N°IV, A QUE MENCIONA O ARTIGO 262, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°/533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO TOCANTE AOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TABELA N°IV, A QUE MENCIONA O ARTIGO 262, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°/533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO TOCANTE AOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.