DOC Nº 001/2026 - Documentos diversos
Identificação Básica
Tipo Documento
Documentos diversos
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
26/03/2026
Protocolo
176/2026
Assunto
Notificar formalmente esta Casa de Leis acerca da decisão liminar proferida em 25/03/2026 pela MM. Juíza de Direito Renata Luiza Berbetz Martins , da Vara da Fazenda Pública de Iretama , nos autos do Mandado de Segurança nº 0000446-77.2026.8.16.0096.
Interessado
Presidência, Mesa Diretora, e Com. Processante.
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Conforme determinado no referido pronunciamento judicial, foi deferida a medida liminar para o fim de:
DETERMINAR a imediata suspensão do trâmite do processo administrativo instaurado em face da impetrante;
Suspender, inclusive, a sessão de julgamento designada (previamente marcada para 27/03/2026) , até ulterior deliberação do Juízo.
DETERMINAR a imediata suspensão do trâmite do processo administrativo instaurado em face da impetrante;
Suspender, inclusive, a sessão de julgamento designada (previamente marcada para 27/03/2026) , até ulterior deliberação do Juízo.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Matéria: Denúncia nº 2 de 2025
Representação por quebra de decoro Parlamentar com pedido de instauração de processo de cassação de mandato, da Vereadora Adriana de Freitas em flagrante desrespeito aos princípios de probidade administrativa, da moralidade e da ética que devem nortear o exercício do mandato.
Matéria: Denúncia nº 2 de 2025
Representação por quebra de decoro Parlamentar com pedido de instauração de processo de cassação de mandato, da Vereadora Adriana de Freitas em flagrante desrespeito aos princípios de probidade administrativa, da moralidade e da ética que devem nortear o exercício do mandato.