Requerimento nº 47 de 2021

Jenauro Hruba, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo., VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal de Roncador, solicitando a possibilidade de se antecipar para o mês de maio o pagamento da primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais.
O artigo 7º da nossa Constituição Federal, apresenta como direitos dos trabalhadores o recebimento do décimo terceiro salário, o que compreende também os servidores investidos no cargo público.
Sabe-se que há uma previsão legal de que o pagamento seja realizado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, sendo, porém, uma prática comum do pagamento a ser realizado mais para o final do ano. Considerando que esse pagamento em seu princípio se tratava de uma gratificação natalina aos trabalhadores o que posteriormente veio a incorporar as legislações, inclusive tornando-se um direito constituído em nossa carta magna.