Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
19/05/2025
Número do Protocolo
317
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, À SERVIDORA APOSENTADA EDNA VAGNER PIETROSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação