Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
18/07/2017
Número do Protocolo
260
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2005, PARA INCLUIR O ANEXO IV DE QUE TRATA O ART. 6º DA MESMA LEI, DESCREVENDO AS FUNÇÕES, TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação