1 - Projeto de lei do Legislativo nº 8 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Adriana de Freitas, Irene Kozak do Bonfim, Maria Santina Ribeiro da Luz Silva
Número de Protocolo: 390
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Dispõe sobre a concessão de um dia útil de folga por ano sem prejuízo da remuneração para as mulheres servidoras municipais e para as trabalhadoras do setor privado, destinado a realização de exames preventivos de Mamografia e Papanicolau e dá outras providências.
Obs.: "DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO."
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APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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