1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 214
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES DE ALTO SÃO JOÃO - ACOPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: CATFOP - Administração Tributária,Financeira, Orçamentária e Pública
Número de Protocolo: 221
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Ao Projeto de Lei nº15/2023 - Fica acrescido no art. 53, o inciso IV. Com referência as Emendas Impositivas.
Obs.: "LEITURA NA ÍNTEGRA"
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APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 144
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COM EMENDA ADITIVA 01/2023 (REF. EMENDAS IMPOSITIVAS) - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO - 2024)
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APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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