1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 394
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DO LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ DE RONCADOR, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA REFERIDA ENTIDADE.
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APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 393
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO PARANÁ-AMP, DATADA DE DEZEMBRO DE 2022 ACERCA DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AOS PROCESSOS N.0004139-89.2005.8.16.0004 E 0001818-27.2018.8.16.0004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
Número de Protocolo: 404
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSO PÚBLICOS PARA A PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA.
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APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO!
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