2 - Moção nº 2 de 2025
Turno: Único
Autores: Câmara Municipal de Roncador - CMR, Adriana de Freitas, Amadeu Elizio Santos, Antonio Martins, Flavio Cezar Onesko, Irene Kozak do Bonfim, Jenauro Hruba, João Altair Albertti Junior, Marilza Dias Assis Ferreira, Sebastião Aparecido de Lima
Número de Protocolo: 350
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MOÇÃO DE REPÚDIO À ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Que visa declarar inconstitucionais as Leis nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituíram, respectivamente, o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Obs.: "Leitura do documento na íntegra"
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APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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