Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RONCADOR - REFISRON/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA | 23/02/2026
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