Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023 em 55ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (55ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023
Com Emenda Supressiva nº 2 de 2023 - ALTERA O ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº1.408/2022, QUE TRATA DA TAXA DA COLETA DE LIXO, CONCEDENDO ISENÇÃO AOS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS, DAS CATEGORIAS AA E AB, DE QUE TRATA O ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023 | LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. | 19/12/2023
Observação