Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 2 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2025
MOÇÃO DE REPÚDIO À ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Que visa declarar inconstitucionais as Leis nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituíram, respectivamente, o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 2 de 2025 | TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 03/06/2025
Observação
"Leitura do documento na íntegra"