Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Supressiva nº 1 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 1 de 2025
Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2025, que institui o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Roncador, Estado do Paraná, nos termos da Portaria nº 1.467/2022 da Secretaria de Previdência, com aplicação das disposições da Portaria MPS nº 861/2023, e dá outras providências.
- Suprima-se do art. 2º do Projeto de Lei nº 16/2025, o inciso IV, que tem a seguinte redação: IV – utilizando a metodologia de aportes crescentes, com aplicação do disposto na Portaria MPS nº 861/2023, que autoriza o pagamento de 1/3 dos juros no primeiro exercício (2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Supressiva nº 1 de 2025 | TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 18/08/2025
Observação
"LEITURA NA ÍNTEGRA"