Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a Prestação de Contas Anual do Exercício financeiro de 2023, Processo nº212415/2024, Parecer prévio nº114/2025.

Leitura na íntegra do RELATÓRIO e da ATA da Reunião da Comissão de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Pública, realizada em 04/08/2025. A leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas foi realizada em sua íntegra em na sessão ordinária de 19/05/2025.

Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2025, que institui o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Roncador, Estado do Paraná, nos termos da Portaria nº 1.467/2022 da Secretaria de Previdência, com aplicação das disposições da Portaria MPS nº 861/2023, e dá outras providências.

- Suprima-se do art. 2º do Projeto de Lei nº 16/2025, o inciso IV, que tem a seguinte redação: IV – utilizando a metodologia de aportes crescentes, com aplicação do disposto na Portaria MPS nº 861/2023, que autoriza o pagamento de 1/3 dos juros no primeiro exercício (2025).

"LEITURA NA ÍNTEGRA"

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RRPS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº1.467/2022 DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS Nº861/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, EXTINGUE O CARGO DE AGENTE FISCAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº786/2005, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E A EXTINÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.