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Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do §2º do art.48 c/c com o caput do art. 207 da Lei Municipal Complementar nº791/2005, art. 22, Parágrafo único, inciso I, da L.C. nº101/2000 e do inciso X do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº1217/2018 PPA e Lei Municipal 1238/2018 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e autoriza abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2019, e dá outras providências.

Cria na Estrutura administrativa do Poder Executivo a Diretoria Executiva de Gabinete (DEG) e o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo de Gabinete e dá outras providências.

Regulamenta, estabelece normas e dá outras providências ás doações de imóveis destinados a instalação de empresas comerciais e indústrias no parque industrial do município.

Concede "Ad referendum" ao acordo judicial firmado entre o Município de Roncador e Miguel Batista Ribeiro, no processo nº002123-60.2017.8.16.0096 tramitando perante a Vara da Fazendo Pública da Comarca de Iretama -Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo do vencimento para pagamento à vista com desconto, bem como em parcelas sem desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo do vencimento para pagamento à vista com desconto, bem como em parcelas sem desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº1.270/2019.

Autoriza o município a celebrar termo de cooperação técnica, entre CONSIGNET Sistema LTDA, e o Município de Roncador e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município- REFISRON/2019, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo do vencimento para pagamento á vista com desconto, bem como em parcelas sem desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e dá outras providências.

Institui na rede municipal de ensino o sistema de Avaliação de Desempenho Educacional - ADE e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal 1217/2018 (PPA) e Lei Municipal nº1238/2018 LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e autoriza abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2019, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Roncador, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Concede "A referendum" ao acordo judicial firmado entre o município de Roncador e Sebastião Aparecido de Lima-ME, no processo n°0000462-17.2015.8.16.0096, tramitando perante a vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama-Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Faculdade de Ensino Superior do Centro do Paraná-UCP, e dá outras providências.

Autoriza a realização de acordos diretos com credos de dívidas judiciais do Município de Roncador e dá outras providências.

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR Nº 781/2005, A CONCESSÃO AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança dos impostos Imobiliários, Disciplina Fórmula de Cálculo, estabelece parâmetros e Classificação das Edificações do Município de Roncador e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Roncador/PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com BRDE- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão das diárias pagas ao Presidente da Câmara, aos Vereadores e aos Servidores da Câmara e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FID. E DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RONCADOR – PARANÁ.

Projeto de Lei do Legislativo 005/2019 - Institui o dia Municipal do Evangélico.

Altera disposições da Lei Municipal nº1.193/2017 e dá outras providências.

Regulamenta o cumprimento da Jornada de Trabalho pelos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Roncador/PR, ocupantes dos cargos de 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Resolução 04/2007, que dispõe sobre as normas para a utilização do Auditório da Câmara Municipal de Roncador e dá outras providências.

Requer envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor PLAUTO MIRO, Deputado Estadual, solicitando que intervenha junto ao governo do Estado do Paraná e departamentos responsáveis por nossas Rodovias Estaduais, a fim de solicitar o recapeamento asfáltico da Rodovia Vassilio Boiko no trecho em que liga o Município de Roncador á Iretama. Considerando que a Rodovia Vassilio Boiko é uma via de extrema importância para nossa região, fazendo a interligação de vários municípios, os quais dependem desta Rodovia para realizarem transportes de mercadorias, insumos, cereais que são essenciais para o desenvolvimento e subsistência de nossas cidades.

José Aparecido da Silva, vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, solicitando envio de ofício a Exma. Senhora MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, para que contate oficialmente o Deputado Ricardo Barros, e que reivindique a aquisição de equipamentos para refração oftalmológica ER-05/A ER/A cadeira com encosto e auto refrator mod.HRK-7000, para ser destinada a Instituição Beneficente Regional de Roncador.

José Aparecido da Silva, vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, solicitando envio de ofício ao Exmo. Senhor AROLDO MARTINS, Deputado Federal, solicitando a aquisição de equipamentos para refração oftalmológica ER-05/A ER/A cadeira com encosto e auto refrator mod.HRK-7000, para ser destinada a Instituição Beneficente Regional de Roncador.

José Aparecido da Silva, vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, solicitando envio de ofício ao Ilmo. MIGUEL RIBEIRO vereador de Campo Mourão, solicitando seus préstimos no sentido de verificar a possibilidade ser construído um abrigo para ser utilizado por pacientes das regiões da comcam ficarem enquanto aguardam a chegada do transporte para suas cidades.

Solicitando envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor AROLDO GALASSIN, Diretor Presidente da COAMO, Cooperativa Agroindustrial, solicitando que as carretas e caminhões de propriedades da Coamo que realizam transporte na cidade de Roncador sejam emplacadas na da cidade Roncador. A unidade de atendimento da cooperativa de Roncador, os quais produzem anualmente uma safra que trazem excelentes resultados para cooperativa o que com toda certeza efetua ganhos a ambas as partes.

Pedro Ferreira de Castro, vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, solicitar envio de ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador, solicitando relatório com informações referentes ao contrato de serviço realizado com a empresa responsável pela construção da ponte localizada na comunidade do Cancan. Conforme abaixo;  Tipo de contratação que foi realizada com a empresa;  Determinações contratuais;  A licitação realizada contemplava a obra completa, com ou sem contrapartida do município?

Maria Eduarda Martins de França, Vereadora Mirim que ao Presente subscreve, juntamente com os nobres edis desta Casa de Leis, vem respeitosamente solicitar envio de Ofício ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras solicitar envio de Ofício ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Paraná, Sr. João Carlos Ortega, bem como a Prefeita Municipal Dr. Marília Perotta Bento Gonçalves, na qualidade de futura executora do projeto, solicitando a instalação de 03 (três) parquinhos infantis, sendo um na praça Moisés Lupion, um para o Jardim Anchieta e o terceiro para o Distrito de Alto São João.

Amabilin Fernanda Bomfim Pinto, Vereadora Mirim que ao Presente subscreve, juntamente com os nobres Edis desta Casa de Leis, vem respeitosamente solicitar envio de Ofício á Prefeita Municipal Marília Perotta Bento Gonçalves, e ao Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná, Sr. Márcio Nunes, solicitando o envio de lixeiras ecológicas, para serem instaladas no Município de Roncador.

Maria Fernanda Galvão da Silva, Vereadora Mirim que ao Presente Subscreve, juntamente com os nobres Edis desta Casa de Leis, , vem respeitosamente solicitar envio de Oficio a Sra. Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, solicitando os bons préstimos no sentido de angariar recursos do estado para a construção de uma cobertura que faça a ligação entre o pavilhão do Colégio Estadual General Carneiro e a quadra esportiva.

Amadeu Elizio Santos, Antonio Martins, Vereadores que ao Presente subscrevem vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, solicitar envio de Ofício ao Diretor Presidente da Sanepar, solicitando a instalação do outro poço artesiano existente e localizado na cidade de Roncador.

José Carlos da Silva Campos, vereador que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer envio de Oficio ao Exmo. Senhor Alexandre Cury, Deputado Estadual, solicitando recursos financeiros para ser destinada a construção de cobertura para a quadra de esporte localizada no Distrito de Alto São João. Um dos únicos espaços existente na comunidade utilizado para prática esportiva e também para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, não dá condições de ser utilizado em todos os períodos devido à falta de cobertura. Nos horários vespertinos em que o sol está muito quente é impossível utilizar o espaço e em dias de chuva a utilização também fica prejudicada, portanto para que o espaço possa ser utilizado de forma mais eficaz é urgente a construção de cobertura da quadra.

José Carlos da Silva Campos, vereador que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer envio de Oficio ao Exmo. Senhor Alexandre Cury, Deputado Estadual, solicitando a aquisição de uma arena multiuso para ser destinada ao Distrito de Alto São João. Considerando que o Distrito de Alto São João não dispõe de local adequado para a prática esportiva, a construção de uma arena multiuso é uma forma a dispobinibilizar um espaço adequado com diversas modalidades esportivas, proporcionando ao público uma possibilidade de conhecer e práticar esportes de diferentes modalidades.

Todos os vereadores que ao presente subscrevem vêm na forma do Regimento Interno da Câmara, requer envio de Oficio ao Exmo. Senhor Luiz Nishimori, Deputado Federal, com a finalidade de solicitar recursos financeiros para ser destinado ao Município de Roncador para aquisição de duas enciladerias, duas carretas e uma enfardadeira, para atendimento das comunidades rurais de nosso município. Considerando que muitas famílias de nosso município dependem da agricultura familiar, porém necessitam de equipamentos que possam auxiliar no desempenho do trabalho e melhorar as atividades agrícolas.

José Carlos da Silva Campos, vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar ao Exmo. Senhor Plauto Miró, Deputado estadual, para que verifiquem a possibilidades de destinar dois botijões de inseminação artificial, para serem destinados às Comunidades Três Estrelas e Distrito de Alto São João município de Roncador.

Solicitação de envio de oficio a Ilma. Senhora Simone Aparecida Gonçalves, Secretária de Saúde, para comunicar que recebemos informações que estão havendo busca por atendimentos na área de saúde (cirurgia de cataratas), através de deputados, porém esses atendimentos precisam ser validados pela Secretaria de Saúde, no entanto para que isso ocorra muitos pacientes que estão na fila de espera para atendimentos, serão deixados para trás por conta desta autorização. Por esse motivo estamos contatando a Secretaria para que siga os procedimentos e conduza os atendimentos conforme a lista de espera.

Indico ao Exma. Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal de Roncador, o remanejamento do veículo SPIN da Saúde para a Secretaria de Assistência Social. Justificativa A Secretaria de Saúde possui três veículos sobrando, no entanto, a Secretaria de Assistência Social que possui uma grande demanda por transporte não dispõe de nenhum veículo, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos, pois muitas atividades desenvolvidas na Secretaria necessitam de veículo,