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PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO- MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE RONCADOR - PARANÁ.

COM EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOLTOS E/OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, QUE COMETAM OU NÃO ATAQUE A PESSOAS E/OU ANIMAIS.

Denomina de KAUE GUSTAVO OLIVEIRA, a rua situada no Centro do Município de Roncador, e dá outras providências.

Com Emenda Modificativa nº 4 de 2025 - ALTERA A LEI N. 1.491/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025) NO TOCANTE A EMENDA IMPOSITIVA N. 03/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS SÁBADOS EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE RONCADOR/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA O “PORCO TROPEIRO” E O “PEROHÊ” OS PRATOS TÍPICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RONCADOR A FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA MICRORREGIÃO DOZE - ACAMDOZE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS PRAZOS DE PROTOCOLO DOS PROJETOS DO P.P.A. E DA L.D.O. DE QUE TRATAM O ART.2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer envio de ofício ao Exmo. Senhor LUIZ NISHIMORI, Deputado Federal solicitando recursos para que o município possa adquirir uma Retroescavadeira.

Requer envio de ofício à Exma. Senhora MARIA VICTÓRIA, DEPUTADA ESTADUAL solicitando a inclusão do município de Roncador na Agenda de Atendimento do programa CastraPet Paraná para o ano de 2025.

Requer envio de ofício ao Exmo. Senhor SOLDADO ADRIANO JOSÉ - Deputado Estadual, solicitando liberação de recursos ao Município de Roncador para aquisição de mesa desoperculadora em Inox, para ser destinada aos apicultores do Município de Roncador.

Requer envio de ofício ao Exmo. Senhor SOLDADO ADRIANO JOSÈ, Deputado Estadual, solicitando liberação de recursos ao Município de Roncador para aquisição de insumos/adubos para serem destinados aos horticultores e sericultores do Município de Roncador.

Requer envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando que sejam realizadas melhorias na BR-158, estrada Prefeito Horácio Amaral, trecho que liga os municípios de Roncador e Campo Mourão, especialmente nas proximidades da comunidade do Aterrado alto.

Ofício à senhora MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES – Prefeita Municipal, com cópia a senhora ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS - Secretária de Educação e Cultura, solicitando informações sobre o processo de transporte escolar contendo nomes dos motoristas, cópias da CNH e do certificado do curso para o transporte escolar, copias do CRLV dos ônibus e veículos terceirizados contratados, lista dos monitores (Prefeitura e Terceirizados) que irão acompanhar os alunos e ainda, se serão ou não remunerados.

Requer envio ofício aos gestores responsáveis pelas Secretária de Saúde e Secretaria de Assistência Social a seguinte reivindicação: Estudos da possibilidade de implantação de um projeto municipal de aulas de hidroginástica e pilates de forma gratuita, para atendimento ao público da Terceira Idade.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, Secretaria de Educação do Município de Roncador, com a seguinte sugestão: Sugere que seja utilizado o espaço da quadra de skate do Parque Mario Kovalek, para serem ministradas aulas de contraturno escolar das escolas municipais, sugere também a inclusão de aulas de Pilates e de Dança como atividades de contraturno.

Requer que seja encaminhado ofício a EXMA. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador, contendo as seguintes solicitações:  Informações referentes as Academias de Terceira Idade, instaladas no município de Roncador,  Quantas foram adquiridas;  Quais comunidades foram beneficiadas;  Quais academias estão sendo utilizadas;  Quantos aparelhos estão aptos a uso (ou seja sem defeitos).

Requer que seja encaminhado ofício ao gestor responsável da Secretaria de Saúde do Município de Roncador, solicitando informações acerca da aquisição de uma máquina de fabricar fraldas.

Requer que seja encaminhado ofício Exma. MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador, com a seguinte solicitação:  Solicita estudos da possibilidade de melhorias na remuneração dos estagiários contratados pelo Município de Roncador/PR.

Rrequer que seja encaminhado ofício Exma. MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador e ao Ilmo. Senhor OSVALDO LAVEZZO, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento do Município de Roncador, com a seguinte solicitação:  Solicita que seja agilizado o processo de termos de comodato cessão de equipamentos para associações rurais, em especial a entrega do trator que será destinado a comunidade do Cateto.

Requer que seja encaminhado ofício Exma. MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador a seguinte solicitação;  Requer informações se o município realizou a retirada de equipamentos e materiais esportivos liberados na gestão de 2024, para a Secretaria de Esportes do município de Roncador, através dos programas Paraná Bom de Bola e Piá Bom de Bola, nos valores de R$8.000,00 e R$5.000,00 receptivamente.

Requerer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador a seguinte solicitação:  Solicita que realizada uma fiscalização/averiguação nas quadras esportivas do Município de Roncador, especificamente na quadra do Ginásio Silvestre Kuchla, localizado no bairro do Jardim Anchieta, Município de Roncador/PR.

Requer que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Beto Preto (Carlos Alberto Gebrim Preto), Secretário de Saúde do Estado do Paraná com a seguinte solicitação;  Requer a aquisição e destinação de uma ambulância equipada com recursos como oxigênio, desfibriladores e suprimentos médicos essenciais para ser destinada ao município de Roncador/PR, para dar suporte aos atendimentos emergenciais do Hospital Municipal.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES,Prefeita de Roncador, com cópia a Ilma. Senhora Rosangela Aparecida dos Santos, Secretária de Educação, com a seguinte solicitação:  Requer a contratação de mais um profissional na área de psicologia, ou seja, um Psicólogo para prestar atendimentos na área educacional.

Requer que seja encaminhado ofício Senhora LUANA TAMARA DA SILVA - Diretora de Planejamento, solicitando Aquisição e instalação de banheiros ecológicos na Praça Moises Lupion, Centro do município de Roncador/PR.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, Secretária de Educação solicitando que seja designado servidor(a) para desempenhar a função de zeladoria da Escola Afonso Camargo-Distrito de Alto São João, Município de Roncador.

Requer que seja encaminhado ofício Exmo. Senhor SOLDADO ADRIANO JOSÉ - Deputado Estadual, Solicitando destinação de recursos para serem aplicados em melhorias no Colégio Estadual do Campo, localizado no Distrito de Alto São João/PR.

Requer que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor ANTONIO SILVA, responsável pelo transporte de escolares do município de Roncador e a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS - Secretária de Educação, solicitando que seja cobrado dos responsáveis pelas linhas de ônibus terceirizados a disponibilização de ônibus, bem higienizados ou seja em condições adequadas para transporte dos escolares em nosso município, solicita também que seja alertado aos motoristas quanto ao limite de velocidade, pois alguns ônibus estão trafegando em altas velocidade.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS - Secretária de Educação, solicitando que seja estabelecido atendimento de monitores escolares, em todas as linhas de ônibus escolares do município, ou seja que se inclua atendimentos de monitores também nas linhas de transporte terceirizados no nosso município.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita municipal solicitando informações referente as cobranças de taxa de iluminação pública dos proprietários de imóveis rurais do Município de Roncador/PR.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita municipal solicitando Reforma da Escola Municipal Afonso Camargo, Distrito de Alto São João.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita municipal solicitando Ampliação do prédio onde funciona o CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Distrito de Alto São João/PR.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES-Prefeita municipal solicitando Estudos da possibilidade da prefeitura adquirir e disponibilizar para Paroquia São Pedro, materiais necessários para realizar a fabricação de fralda, tais como: Manta com gel; Filtrante; Cola; Elástico ; Fita adesiva e Embalagens.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita municipal, solicitando infomações de Quais empresas estão realizando o processo de contratação de funcionários terceirizados para prestação de serviços ao município; Quantos funcionários foram contratados por empresas terceirizadas e estão prestando serviços a Prefeitura Municipal de Roncador. Nomes de funcionários contratados por empresa terceirizadas que estão prestando serviços a Prefeitura Municipal de Roncador; Locais que esses funcionários estão desempenhado suas funções na Prefeitura Municipal de Roncador.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora, INIZ LARRISSA DAL PONTE-Presidente OEAR, Solicitando informações sobre o número total de estudantes se utilizam do transporte da OEAR; Quantos utilizam de segunda-feira a sexta-feira; Quantos se utilizam apenas três dias da semana.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora, LUANA TAMARA DA SILVA - Diretora de Planejamento, Solicitando a construção de um alambrado no entorno do Ginásio da Escola Monteiro Lobato -Roncador/PR.

Requerem que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES-Prefeita de Roncador, solicitando informações referentes ao Processo de contratação de empresa para construção da ponte localizada na comunidade do Cancan de Cima, estrada que liga Roncador ao Distrito de Alto São João; solicita ainda informações sobre o prazo estimado para conclusão da obra;

Requerem que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita Muncipal, solicitando que os recursos financeiros remanescente no valor de R$586.000,00(quinhentos e oitenta e seis mil reais), advindos de financiamento para construção de asfalto da estrada principal de Distrito de Alto São João, que seja investido em asfaltamento na estrada do Faxinalzinho.

Requer que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DA SILVA-Secretária de Educação solicitando que seja realizado um levantamento das condições e manutenções dos aparelhos de ar condicionado disponíveis nas Escolas Municipais de nosso município.

Requerem que seja encaminhado ofício a Ilma. Senhora ROSANGELA APARECIDA DA SILVA-Secretária de Educação e ao Ilmo. Senhor ANTONIO SILVA, responsável pelo transporte escolar, bem como aos fiscais do transporte escolar solicitando que seja verificado a situação do ônibus escolar que realiza o transporte de escolares na linha da Comunidade Estrela, Município de Roncador; solicita também cópia de histórico de manutenção e vistoria do ônibus que realiza o transporte nesta linha (comunidade Estrela).

Requer que seja encaminhado ofício Secretaria de Saúde do município de Roncador solicitando estudos da possibilidade de o município disponibilizar transporte exclusivo para as mulheres que forem realizar exames de mamografia na cidade de Cascavel/PR.

Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde do município, solicitando informações sobre o que aconteceu com o antigo ônibus que realizava o transporte da saúde de Roncador.

Requer que seja encaminhado ofício Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita do município de Roncador solicitando aquisição de motosserras para corte de árvores, roçadeiras para corte de grama e equipamentos de Proteção Individual( EPIs), para garantir a segurança dos trabalhadores.

Requer que seja encaminhado ofício Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita do município solicitando a ampliação do galpão da Vila Rural do Distrito do Alto São João.

Requer que seja encaminhado ofício Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita do município de Roncador a construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Alto São João, Roncador/PR.

Requer que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (ZECA DIRCEU) Deputado Federal, Solicitando a liberação, através da Receita Federal, de um veículo tipo VAN com capacidade para até 20 passageiros, para ser destinado ao Munícipio de Roncador/PR.

Requer que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Tenente-Coronel QOPM WILLIAN DIEIMES SILVEIRA, do 11ºBPM da Polícia Militar, solicitando informações referentes a situação do Veículo Caminhonete Ford Ranger semi-blindada, ano 2023- Placa: TAJ2C76, conquistada junto ao Estado pelo Município de Roncador, através de esforços da comunidade e por intermédio da Deputada Maria Vitória.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. a Senhora Maria Vitória, Deputada Estadual solicitando aquisição de um parquinho infantil, para crianças de 0 a 03 anos, para ser destinado ao Centro Municipal de Educação Infantil Pedro Gluchak, localizado no Bairro do Jardim Anchieta.

Requer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES-Prefeita de Roncador e a Ilma. Senhora Rosangela Aparecida dos Santos, Secretária de Educação do Município de Roncador, solicitando reforma da cobertura do refeitório do CMEI -Centro Municipal de Educação Infantil Dente de Leite, localizado na Rua Curitiba-Centro de Roncador/PR